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Mostrando postagens de fevereiro, 2023

Perplexidades do Estado Democrático de Direito

      Resumo: Há três dilemas vivenciados no Estado Democrático de Direito, a eleição entre o modelo procedimentalista ou substancialista, identificação de fontes da legitimidade da jurisdição constitucional e, por derradeiro, a defesa ou repúdio do ativismo judicial, principalmente, atinente aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Jurisdição constitucional. Democracia. Constitucionalismo contemporâneo. Perplexities of the Democratic State of Law.   Abstract: There are three dilemmas experienced in the Democratic State of Law, the choice between the proceduralist or substantialist model, identification of sources of legitimacy of constitutional jurisdiction and, finally, the defense or repudiation of judicial activism, mainly regarding fundamental rights. Keywords: Democratic rule of law. Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Co...