Recentes alterações na Lei de Execuções Penais Recent changes to the Criminal Execution Law Resumo: Na última saída temporária de presos de Natal de 2023, a mais recente concedida, cinquenta e dois mil presos foram beneficiados e, destes, 95% voltaram para as cadeias dentro do período estipulado e, os outros 5% não. Os números revelam a efetividade da saída temporária como instrumento auxiliar para a ressocialização e à reinserção do preso à comunidade, para onde queiram ou não, voltarão um dia, a não ser que o próprio sistema autofágico necessite de sua vida ou como prevê a Lei 14.843/2024. A recente alteração na LEP não tem como base estudos sociológicos sérios. Sendo conveniente ressaltar que ocorre meses antes das eleições municipais, para as quais o extremismo irracional necessita de reação imediata, sob pena de se enfraquecer, ou cair em desuso e retornar para o armário de onde jamais deveria ter saído. Pune-se o miserável para extrair o combustível que nutre o poderio
Responsabilidade civil da imprensa no Brasil. Resumo: STF decidiu que a imprensa poderá ser punida por entrevistas com indícios de falsidade. Nesse momento, debate-se se há ofensa à liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão. A decisão ainda poderá revista. O STF decidiu por 9 (nove) votos a 2(dois) que empresas jornalísticas de qualquer natureza podem ser responsabilizadas, na Justiça, por injúria, difamação ou calúnia por declarações falsas feitas por entrevistados. Palavras-chave: Liberdade de Imprensa. Liberdade de expressão. Direito Fundamental. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Penal. O atual presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a única possibilidade de punir veículos de comunicação por falas ou afirmações de entrevistados é quando houver má-fé. Afinal no amplo espectro da liberdade de expressão é punível a veiculação de má-fé por intencionalidade e, ainda por prejudicar com negligência na apuração da verdade. Recentem